Mercado de carbono: o que a tecnologia de MRV precisa provar e o que já tem data no SBCE

Desde 29 de outubro de 2026, o mercado regulado de carbono brasileiro tem um cronograma para que empresas comecem a medir e relatar suas emissões. A Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28/10/2026, define em que ano cada setor passa às obrigações de mensuração, relato e verificação (MRV) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024.

Ao mesmo tempo, cresce a oferta de tecnologias que prometem medir carbono com satélites, sensores e inteligência artificial, e de startups que se propõem a transformar áreas de floresta em créditos de carbono para venda.

Para quem cuida da gestão de EHS, a pergunta central é a mesma nos dois casos: o número de emissões, ou de toneladas reduzidas e removidas, se sustenta diante de uma verificação independente?

A tecnologia pode tornar a medição mais frequente e rastreável. Mas, tanto no mercado regulado quanto no voluntário, o que dá valor ao dado é a metodologia aplicada, a documentação e a verificação.

Neste artigo, explicamos o que a nova portaria define, a diferença entre os ativos do mercado regulado e os créditos do mercado voluntário, o que um relatório internacional de 2026 diz sobre MRV digital e como avaliar plataformas novas, como a startup Dossel, ainda em fase de validação.

📌 Em resumo

•             Ato: Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28/10/2026, publicada no Diário Oficial da União em 29/10/2026.

•             Base legal: Lei nº 15.042/2024, que institui o SBCE. O órgão gestor é a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), do Ministério da Fazenda.

•             Quem entra: operadores de instalações e fontes com emissões acima de 10 mil tCO₂e por ano (plano de monitoramento e relato). Acima de 25 mil tCO₂e por ano, soma-se a conciliação periódica de obrigações.

•             Etapas: Etapa 1 com início (A1) em 2027; Etapa 2 com A1 até 2029; Etapa 3 com A1 até 2031.

•             Sequência: A1, plano de monitoramento; A2, mensuração; A3 em diante, mensuração e relatório verificado do ano anterior.

•             Sem custo nesta fase: segundo o Ministério da Fazenda, a portaria não exige relatórios imediatos nem impõe limites de emissão ou custos. O Plano Nacional de Alocação está previsto a partir de 2030.

•             Tecnologia: relatório do ICVCM com o Banco Mundial, de setembro de 2026, conclui que o MRV digital não muda os princípios de integridade, mas exige governança, transparência das ferramentas e verificação independente.

📅 O que a Portaria nº 3.199/2026 define

A Portaria foi publicada no Diário Oficial da União em 29/10/2026 pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, órgão gestor do SBCE.

Segundo o Ministério da Fazenda, o texto foi precedido de consulta pública no portal Brasil Participativo, entre 28/07 e 28/08/2026, que recebeu 938 contribuições.

Cada etapa segue a mesma sequência de obrigações (art. 2º):

•             A1 (primeiro ano): submissão do plano de monitoramento ao órgão gestor, para análise e aprovação.

•             A2 (segundo ano): mensuração das emissões e remoções ao longo do ano, conforme o plano aprovado.

•             A3 e anos seguintes: mensuração contínua e envio do relatório de emissões e remoções verificado, referente ao ano anterior.

Os setores entram em três etapas (art. 3º):

⚖️ O que diz a norma. Os setores são identificados por códigos CNAE listados nos anexos da Portaria, mas o § 2º do art. 3º deixa claro que a referência ao CNAE não sujeita, por si só, todas as atividades daquele código às obrigações de MRV. Caberá ao órgão gestor definir, em regulamentação específica, as fontes, instalações e atividades reguladas.

O parágrafo único do art. 2º prevê que um ato específico definirá conteúdo mínimo, formato, prazos e procedimentos do plano de monitoramento e do relatório verificado, com antecedência mínima de 150 dias do início das obrigações.

O transporte aéreo cumprirá as obrigações de MRV nos termos da regulamentação da ANAC para o ProBioQAV (art. 4º).

Inferência: pela sequência do art. 2º, um operador da Etapa 1 submeteria o plano em 2027, mediria as emissões ao longo de 2028 e entregaria o primeiro relatório verificado em 2029, referente a 2028. As datas exatas dependem do ato específico que ainda será publicado.

Atenção: a obrigação depende do patamar de emissões da instalação ou fonte (art. 30 da Lei nº 15.042/2024), e não apenas do setor. Segundo o Ministério da Fazenda, a obrigação de MRV atinge menos de 1% dos CNPJs do país.

🔄 Mercado regulado e mercado voluntário: três ativos diferentes

A Lei nº 15.042/2024 distingue ativos que, no dia a dia, costumam ser chamados todos de “crédito de carbono”:

•             Cota Brasileira de Emissões (CBE): direito de emitir 1 tCO₂e, outorgado pelo órgão gestor às instalações e fontes reguladas, de forma gratuita ou onerosa (art. 2º, VI).

•             Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE): representa 1 tCO₂e efetivamente reduzida ou removida, segundo metodologia credenciada e com registro no SBCE (art. 2º, III).

•             Crédito de carbono: ativo gerado por projetos ou programas submetidos a metodologias nacionais ou internacionais, externos ao SBCE (art. 2º, VII). É o ativo típico do mercado voluntário.

Um crédito do mercado voluntário só passa a ser CRVE se cumprir três condições (art. 44): metodologia credenciada pelo órgão gestor; mensuração e relato pelo responsável pelo projeto, com verificação por entidade independente; e inscrição no Registro Central do SBCE.

⚖️ O que diz a norma. Os operadores regulados podem usar CRVEs na conciliação periódica de obrigações, até o percentual máximo definido no Plano Nacional de Alocação (art. 12, I). A lei também veda a conversão em CRVE de créditos voluntários decorrentes de manutenção ou manejo florestal sustentável, salvo se metodologia credenciada reconhecer a efetiva redução ou remoção (art. 42, § 2º).

Para quem compra créditos para compensação voluntária, a distinção importa: um crédito do mercado voluntário não equivale automaticamente a um ativo aceito no SBCE.

📏 1 tonelada de CO₂e equivale a…

Cada CBE, CRVE ou crédito de carbono representa 1 tCO₂e. Para dar escala a essa unidade:

Atenção: valores aproximados, apenas para dar ordem de grandeza. Os dados da EPA refletem a frota e a rede elétrica dos EUA, e os da Volvo, modelos específicos.

🛰️ MRV digital: o que a tecnologia muda e o que não muda

Em 22/09/2026, o Integrity Council for the Voluntary Carbon Market (ICVCM), responsável pelos Core Carbon Principles (CCPs), divulgou com o Banco Mundial um relatório sobre MRV digital (DMRV).

O relatório lista as principais ferramentas em uso:

•             Sensores IoT: medição contínua, com transmissão de dados em tempo quase real, como vazamentos e vazões em projetos industriais e de metano.

•             Sensoriamento remoto: imagens de satélite e aéreas para cobertura do solo e biomassa, aplicadas a projetos florestais e de REDD+.

•             Drones: imagens de alta resolução para monitoramento e inspeções em campo.

•             Inteligência artificial e aprendizado de máquina: estimativa de biomassa, detecção de anomalias e fraudes e linhas de base dinâmicas.

•             SIG e plataformas automatizadas: delimitação de áreas, consolidação de dados, relatórios e trilhas de auditoria.

Entre os benefícios apontados estão o monitoramento mais frequente, a menor dependência de amostragens periódicas, a redução de erros manuais e a detecção mais precoce de reversões, como a perda de vegetação em área de projeto.

Os riscos também são explícitos: ferramentas que funcionam como “caixa-preta”, dificuldade de validar resultados em campo, lacunas de responsabilidade entre provedor de tecnologia, programa e verificador, e a confiança cega nos resultados digitais, sem checagem humana.

⚖️ O que diz o relatório. O grupo de trabalho concluiu que os princípios de transparência, permanência, conservadorismo e verificação independente não precisam mudar no contexto digital. Entre as 16 recomendações estão a aprovação independente das ferramentas digitais antes do uso, a divulgação da lógica, dos dados de entrada e das limitações dessas ferramentas, a competência digital dos organismos de validação e verificação (VVBs) e a documentação completa do fluxo de dados.

Atenção: o relatório é exploratório. As recomendações serão consideradas pelo ICVCM, mas ainda não alteram o Assessment Framework dos CCPs. Eventuais mudanças passarão por processo próprio, com consulta pública.

👉 Por que isso é tema de gestão. Inferência: a mesma lógica vale para o MRV regulado. Um dado de emissão gerado por sensor ou software só tem valor se a empresa souber explicar de onde ele vem, como foi calculado e como será verificado. A Lei nº 15.042/2024 já prevê que o relato anual seja submetido a avaliação de conformidade por organismo de inspeção acreditado (art. 32, parágrafo único).

🌱 Startups de originação: o caso Dossel

No mercado voluntário, surgem plataformas que se propõem a conectar proprietários rurais a compradores de créditos. Um exemplo é a Dossel (dosselco.com), que se apresenta como uma plataforma para o produtor rural entrar no mercado de carbono.

Segundo o próprio site, consultado em 03/11/2026, a proposta envolve:

•             Diagnóstico: cruzamento do número do CAR com dados do INPE, do MapBiomas e do SICAR para estimar o potencial da propriedade.

•             Certificação: submissão do projeto a padrões como Verra, Cercarbono ou ART TREES, com auditoria independente.

•             Comercialização: venda dos créditos a compradores corporativos, com repasse de 85% do valor líquido ao produtor.

•             Monitoramento: acompanhamento contínuo da vegetação por satélite.

Não verificamos se há projetos da empresa registrados nos padrões citados. Por isso, a Dossel aparece aqui apenas como exemplo de modelo de negócio em validação, e não como referência de preço, prazo ou desempenho.

⚖️ O que diz a norma. Alguns pontos da Lei nº 15.042/2024 ajudam a avaliar propostas desse tipo:

•             Agropecuária fora do SBCE: a produção primária agropecuária não é atividade regulada e não se submete às obrigações do SBCE (art. 1º, § 2º). Créditos gerados em projetos de imóveis rurais podem ser ofertados no mercado voluntário (art. 42).

•             Titularidade: em imóveis privados, a titularidade originária dos créditos é do proprietário ou usufrutuário (art. 43, IV). O contrato com o desenvolvedor pode prever compartilhamento ou cessão dos créditos (art. 43, caput).

•             Registro do contrato: o contrato entre gerador e desenvolvedor do projeto deve ser averbado no registro de imóveis (art. 43, § 5º).

•             APP e Reserva Legal: a recomposição, a manutenção e a conservação dessas áreas são aptas para a geração de créditos de carbono (art. 46).

•             Mercado de capitais: créditos negociados no mercado financeiro e de capitais são valores mobiliários sujeitos à Lei da CVM (art. 14).

⚠️ Integridade: o que perguntar a qualquer plataforma de carbono

Seja para comprar créditos, seja para contratar tecnologia de medição, algumas perguntas ajudam a separar dados verificáveis de promessas:

•             Metodologia: qual metodologia é aplicada e em qual programa de certificação o projeto está registrado?

•             Registro: o projeto e os créditos podem ser consultados no registro público do programa, com número de série?

•             Verificação: quem é o organismo de validação e verificação e qual é a sua acreditação?

•             Ferramentas digitais: a lógica, os dados de entrada e as limitações dos modelos e algoritmos são divulgados?

•             Rótulo CCP: o ICVCM só concede o rótulo CCP a créditos emitidos com metodologia aprovada, aplicada em programa de certificação considerado elegível.

•             Fontes: os preços, volumes e estimativas apresentados têm fonte identificável e data?

👉 O que observar: satélite ou inteligência artificial não é certificação. A tecnologia pode sustentar a medição, mas não substitui metodologia, registro e verificação independente.

🧭 Próximos passos do SBCE

Segundo o Ministério da Fazenda, os próximos movimentos previstos são:

•             Novembro de 2026: consulta pública do decreto do Programa Brasileiro de MRV (PB-MRV), que trará diretrizes, metodologias de mensuração e regras de acreditação dos Organismos de Validação e Verificação (OVVs).

•             Novembro de 2026: consulta pública do decreto do Programa Brasileiro de Compensação de Emissões (PBCE), que tratará do credenciamento de metodologias para a originação de CRVEs.

•             Ainda em 2026: estruturação da Câmara de Assuntos Regulatórios (Careg) com os setores da Etapa 1.

•             2027: credenciamento das primeiras metodologias pelo SBCE e turmas de capacitação no início do ano.

•             A partir de 2030: vigência prevista do Plano Nacional de Alocação, com distribuição 100% gratuita de cotas no início.

⚖️ O que diz a norma. As penalidades previstas na lei incluem advertência, multa, embargo e suspensão de atividade. Para pessoa jurídica, a multa não pode superar 3% do faturamento bruto do ano anterior, podendo chegar a 4% em caso de reincidência (art. 37).

✅ Processos, dados e sistemas: o que revisar

A Portaria não exige relatórios imediatos, mas o plano de monitoramento da Etapa 1 começa em 2027. Cada organização precisa avaliar como vai atender ao cronograma.

•             Enquadramento: verificar se a atividade está nos anexos da Portaria e estimar se as emissões da instalação ou fonte ultrapassam 10 mil tCO₂e por ano.

•             Inventário atual: identificar fontes de emissão, dados disponíveis, fatores de cálculo e responsáveis.

•             Origem dos dados: mapear medidores, sensores e sistemas que alimentam os cálculos e como esses dados são armazenados.

•             Rastreabilidade: manter trilha de auditoria para cálculos e correções, considerando a verificação independente.

•             Fornecedores de tecnologia: solicitar documentação de metodologia, premissas e limitações das ferramentas.

•             Créditos voluntários: revisar créditos comprados ou em negociação quanto a metodologia, registro e verificação.

•             Cronograma regulatório: acompanhar as consultas públicas previstas para novembro de 2026 e o ato que definirá o conteúdo do plano de monitoramento.

Reflexo em sistemas de gestão EHS. Quando a organização já gerencia indicadores ambientais, licenças e inventários em sistemas integrados, vale verificar se as informações de emissões podem ser consolidadas com histórico, responsáveis e evidências, e quem pode consultá-las ou alterá-las.

O objetivo é chegar ao primeiro plano de monitoramento com dados conhecidos, documentados e auditáveis.

💬 Perguntas para a gestão

•             Nossa atividade aparece nos anexos da Portaria SEMC/MF nº 3.199/2026?

•             Sabemos estimar se alguma instalação ou fonte ultrapassa 10 mil tCO₂e por ano?

•             Quem será responsável pelo plano de monitoramento: meio ambiente, EHS, engenharia ou outra área?

•             Os dados de emissão que usamos hoje teriam rastreabilidade suficiente para uma verificação independente?

•             As ferramentas digitais que usamos, ou pretendemos contratar, documentam metodologia e limitações?

•             Os créditos de carbono que compramos ou avaliamos têm metodologia, registro e verificação identificáveis?

•             Estamos acompanhando as consultas públicas do PB-MRV e do PBCE?

🔗 Conclusão

A Portaria SEMC/MF nº 3.199/2026 transformou o MRV do SBCE em cronograma: a Etapa 1 começa pelo plano de monitoramento em 2027.

Para as empresas alcançadas, o desafio imediato não é comprar créditos, e sim medir e documentar as próprias emissões com padrão verificável.

Satélites, sensores e inteligência artificial podem tornar essa medição mais frequente e rastreável. O relatório do ICVCM com o Banco Mundial, porém, deixa claro que a tecnologia não substitui governança, transparência e verificação independente.

No mercado voluntário, plataformas novas, como a Dossel, propõem ampliar o acesso de produtores rurais, mas precisam ser avaliadas pelo que comprovam, e não pelo que estimam.

A tecnologia acelera o MRV, mas a credibilidade continua dependendo de método, evidência e verificação.

📚 Referências oficiais

•             Lei nº 15.042, de 11/12/2024 — institui o SBCE (arts. 1º, 2º, 12, 14, 30, 32, 37, 42, 43, 44 e 46).

•             Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28/10/2026 — DOU de 29/10/2026, Seção 1 — etapas de implementação das obrigações de MRV do SBCE.

•             Ministério da Fazenda — Mercado Regulado de Carbono define cronograma para que setores da indústria comecem a medir emissões, publicado em 29/10/2026.

•             Ministério da Fazenda — criação da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Decreto nº 12.677/2025), publicado em 16/10/2025.

•             ICVCM e Banco Mundial — Continuous Improvement Work Program report: Digital Monitoring, Reporting and Verification, V1.0, setembro de 2026.

•             EPA — Greenhouse Gas Equivalencies Calculator: Calculations and References, consultado em 04/11/2026 — fatores de veículos, combustíveis, eletricidade e árvores urbanas.

•             MCTI/SIRENE — Fatores de emissão de CO₂ do SIN para inventários corporativos, fator médio anual de 2025.

Referências complementares: SEEG — Relatório analítico nº 13 (Brasil), março de 2026 — emissões brutas per capita de 2024; Volvo Cars — avaliação de ciclo de vida (ACV) do C40 Recharge, com comparação ao XC40 a gasolina.

Referência complementar sobre a Dossel: site da Dossel (dosselco.com), páginas inicial, “Como funciona” e “Impacto”, consultadas em 03/11/2026. Informações declaradas pela própria empresa, sem verificação independente.