NR-24 atualizada: o que muda para contêineres, sanitários móveis e água potável

A partir de 13 de novembro de 2026, contêineres e módulos pré-fabricados usados por trabalhadores passam a ter regras próprias na NR-24. A Portaria MTE nº 1.591/2026 criou o Anexo IV da norma. Junto com ela, a Portaria MTE nº 1.590/2026 trouxe novas regras para instalações sanitárias móveis e água potável, que começam a valer em janeiro de 2027.

A NR-24 trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. É uma norma de estrutura física, mas a atualização também passa pela gestão: o anexo exige que alguns documentos dos contêineres estejam no local e à disposição de quem a norma indica.

Neste artigo, explicamos as duas portarias com base no texto oficial.

📌 Em resumo

•             Atos: Portarias MTE nº 1.590 e nº 1.591/2026, publicadas no DOU de 14/09/2026.

•             13/11/2026: começa a valer o Anexo IV, sobre módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para ocupação humana.

•             12/01/2027: começam a valer as regras de instalações sanitárias móveis, água potável e trabalho externo.

•             Transição: apenas para módulos e contêineres já em uso, com prazo de até 12 ou 36 meses, conforme o item.

📅 Publicação e vigência

📦 Anexo IV: contêineres e módulos pré-fabricados

O novo anexo estabelece requisitos mínimos de segurança, higiene e conforto para módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados usados por trabalhadores, seja em atividades regulares, seja como áreas de vivência. Ele vale para projetos, fabricação e todas as atividades que usam essas estruturas.

⚖️ O que diz a norma. Para os contêineres marítimos transformados, o item 3.2.2 exige que fiquem no local de instalação, em meio físico ou eletrônico:

à disposição dos trabalhadores, dos sindicatos das categorias profissionais e da inspeção do trabalho

•             o projeto da transformação, elaborado por profissional legalmente habilitado;

•             o certificado de higienização da unidade;

•             o laudo técnico conclusivo das condições ambientais, sobre a ausência de riscos químicos, biológicos e físicos, inclusive radiação;

•             a identificação da locadora, da empresa ou do profissional responsável pela transformação.

Outros pontos do anexo:

•             Instalações elétricas: executadas e mantidas conforme projeto elétrico de profissional legalmente habilitado, de acordo com a NR-10.

•             Conforto térmico: climatização nos termos da NR-17 para alojamentos, refeitórios e locais de atividade regular.

•             Acesso e emergência: corrimão, guarda-corpo e cobertura em estruturas com dois ou mais pavimentos. Saída de emergência sinalizada quando a unidade é usada como alojamento.

•             Empilhamento: só com projeto de profissional legalmente habilitado.

•             Contêineres: dimensões mínimas para boxes de chuveiro e sanitário, limite de beliches, piso lavável, pintura contra oxidação e materiais ignifugantes.

•             Locação e venda: unidades destinadas à locação ou à comercialização no país devem atender ao anexo.

⚠️ Atenção: a lista de documentos do item 3.2.2 vale para os contêineres marítimos transformados, não para todos os módulos pré-fabricados.

⏳ Prazos para quem já usa contêineres e módulos

O art. 2º da Portaria 1.591 dá prazos apenas para as unidades já em uso quando o anexo começar a valer:

•             até 36 meses: conforto térmico (capítulo 4.3) e itens 4.5.2, 5.1.1, 5.1.2, 5.1.2.1, 5.4, 5.5 e 5.6;

•             até 12 meses: demais itens do anexo.

Nas atividades da construção (NR-18), durante esse prazo, as unidades já em uso seguem o art. 2º, II, da Portaria MTE nº 1.420/2024.

🚻 Instalações sanitárias móveis

A Portaria 1.590 incluiu na NR-24 regras para instalações sanitárias móveis, com tratamento químico ou alternativo.

•             Quando podem ser usadas: quando houver “inviabilidade técnica de utilização de outro mecanismo de instalação sanitária” (item 24.2.4). A norma dá exemplos: ausência de rede de esgoto, atividade temporária, itinerante ou remota, restrições legais ou ambientais e impossibilidade de módulos fixos.

•             Limpeza: no mínimo diária.

•             Esvaziamento: periódico, com registro e comprovantes afixados nos módulos (item 24.2.4.5.1).

•             Distância: até 150 m do posto de trabalho. Quando isso não for viável, a distância pode ser maior, desde que haja veículo ou meio de transporte.

•             Estrutura: cabines individuais com fecho interno, lavatório e material para secagem das mãos, sem toalha coletiva nem sabonete em barra.

⚠️ Atenção: o sanitário móvel não passou a ser regra geral. Ele é admitido quando outra instalação não é tecnicamente viável.

💧 Água potável e trabalho externo

•             Água potável, filtrada e fresca em quantidade suficiente, sem copos coletivos (item 24.9.1).

•             Quando não for possível fornecer da forma prevista, a água deve ser oferecida em recipientes portáteis próprios e fechados (item 24.9.1.1.1).

•             Os anexos de trabalho externo e de transporte coletivo urbano passam a admitir banheiros químicos, com requisitos e higienização diária.

✅ O que revisar na gestão

•             Inventário das unidades: saber quais contêineres e módulos estão em uso hoje, e onde, porque é isso que define quem tem prazo de transição.

•             Documentação dos contêineres: verificar se projeto, certificado de higienização, laudo e identificação do responsável estão no local e acessíveis.

•             Contratos com locadoras e fornecedores: considerar os requisitos do anexo ao contratar ou renovar unidades.

•             Sanitários móveis: definir a rotina de registro dos esvaziamentos e a justificativa da inviabilidade técnica, quando houver.

•             Planejamento: organizar as adequações dentro dos prazos de 12 e 36 meses.

💬 Perguntas para a gestão

•             Sabemos quantos contêineres e módulos estão em uso e onde estão instalados?

•             Os contêineres transformados têm projeto, certificado, laudo e identificação do responsável no local?

•             Os contratos com locadoras já consideram o Anexo IV?

•             Há registro dos esvaziamentos dos sanitários móveis?

🔗 Conclusão

A atualização da NR-24 começa pelas estruturas, mas chega à gestão: documentos disponíveis no local, registros de rotina e prazos de adequação para o que já está em uso. Como as regras começam a valer em novembro e em janeiro, este é o momento de revisar, sempre com o texto oficial como referência.

📚 Referências oficiais

•             Portaria MTE nº 1.591, de 11/09/2026, DOU de 14/09/2026, Seção 1 – Extra B

•             Portaria MTE nº 1.590/2026, DOU de 14/09/2026, Seção 1

•             Página da NR-24 no portal do MTE