NR-24 · Atualização 2026: Anexo IV (contêineres e módulos) e sanitários móveis

Resumo

O que mudou: a NR-24 ganhou o Anexo IV, com requisitos para módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados usados por trabalhadores, e regras para instalações sanitárias móveis e água potável.

1. O que diz a norma

Anexo IV · Item 3.2.2 (contêineres marítimos transformados)

Para os contêineres marítimos transformados, devem ficar no local de instalação, em meio físico ou eletrônico,

à disposição dos trabalhadores, dos sindicatos das categorias profissionais e da inspeção do trabalho

os seguintes documentos: a) projeto elaborado por profissional legalmente habilitado; b) certificado de higienização; c) laudo técnico conclusivo das condições ambientais; d) identificação da locadora, da empresa ou do profissional responsável pela transformação.

Item 24.2.4 (instalações sanitárias móveis): admitidas quando houver inviabilidade técnica de utilização de outro mecanismo de instalação sanitária, com limpeza no mínimo diária (24.2.4.3), registro dos esvaziamentos com comprovantes afixados (24.2.4.5.1) e distância máxima de 150 m do posto de trabalho (24.2.4.9). Se houver inviabilidade técnica, a distância pode ser maior, com veículo ou meio de transporte (24.2.4.9.1).

Item 24.9.1 (água potável): água potável, filtrada e fresca, sem copos coletivos. Quando não houver outro meio, em recipientes portáteis próprios e fechados (24.9.1.1.1).

2. Publicação, vigência e transição

Transição (art. 2º da Portaria 1.591): para unidades já em uso, até 36 meses para o capítulo 4.3 e os itens 4.5.2, 5.1.1, 5.1.2, 5.1.2.1, 5.4, 5.5 e 5.6, e até 12 meses para os demais. Na construção (NR-18), aplica-se no período o art. 2º, II, da Portaria MTE nº 1.420/2024.

3. Quem pode ser afetado

• Organizações que usam módulos pré-fabricados ou contêineres marítimos transformados para ocupação humana.

• Locadoras, fabricantes e empresas que transformam essas unidades (itens 2.1 e 5.9).

• Organizações que usam instalações sanitárias móveis ou têm trabalho externo.

4. O que cada organização precisa avaliar

• Quais unidades estão em uso hoje, e onde?

• Os contêineres transformados têm no local a documentação do item 3.2.2?

• Os contratos com locadoras consideram o Anexo IV?

• Há justificativa de inviabilidade técnica e registro dos esvaziamentos nos sanitários móveis?

5. Pontos de atenção

• Ainda não está em vigor. As datas são 13/11/2026 e 12/01/2027.

• A documentação do item 3.2.2 é dos contêineres marítimos transformados, não de todos os módulos.

• A transição vale só para unidades já em uso. Unidades novas seguem o anexo desde o início da vigência.

• O texto consolidado da NR-24 no portal do MTE ainda não incorpora as portarias.

Leia também

Análise completa no blog: https://help.grupointelsis.com.br/pt-BR/blog/nr-24-atualizada-o-que-muda-para-conteineres-sanitarios-moveis-e-agua-potavel

Fontes oficiais

• Portaria MTE nº 1.591/2026 (DOU)

• Portaria MTE nº 1.590/2026

• Página da NR-24 no portal do MTE