Normas Regulamentadoras (NRs)

As 38 NRs de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, agrupadas por tema, com situação e link oficial de cada uma.

O recorte das Normas Regulamentadoras em que o add-on de Localização Brasil e o Prontuário Médico apoiam o cumprimento da exigência legal.

Estabelece as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às demais NRs, e as diretrizes do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), materializado no Programa de Gerenciamento de Risc…

Define EPI, as obrigações de empregador, trabalhador e fabricante/importador, e o regime do Certificado de Aprovação (CA). Norma especial aplicável a todas as atividades econômicas.

Obriga a elaboração e implementação do PCMSO, com o objetivo de proteger e preservar a saúde dos trabalhadores frente aos riscos ocupacionais, incluindo exames ocupacionais e emissão do ASO.

Estabelece os requisitos para avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos e para as medidas de prevenção, com prioridade às medidas de proteção coletiva sobre as individuais.

Estabelece requisitos de segurança para operação de equipamentos de transporte e movimentação de cargas, além de regras de armazenamento e manuseio de materiais.

Estabelece requisitos de segurança na instalação, inspeção, operação e manutenção de caldeiras, vasos de pressão, tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento.

Define as atividades e operações consideradas insalubres, os limites de tolerância por agente e o direito ao adicional de insalubridade. Organiza-se em anexos, um por agente ou grupo de agentes.

Define as atividades e operações perigosas que dão direito ao adicional de periculosidade, organizadas por anexo temático.

Estabelece requisitos de segurança na fabricação, armazenamento, manuseio e transporte de explosivos, incluindo a produção de fogos de artifício.

Estabelece requisitos mínimos para gestão da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e líquidos combustíveis, classificando as instalações em Classes I, II e III conforme a atividade e a capacidade de armazename…

Estabelece medidas de proteção contra incêndios nos locais de trabalho: saídas de emergência, equipamentos de combate ao fogo e treinamento das pessoas.

Estabelece requisitos para a destinação adequada dos resíduos industriais — sólidos, líquidos e gasosos —, incluindo rejeitos radioativos e resíduos biológicos.

Estabelece a sinalização de segurança por cores nos locais de trabalho e, principalmente, a classificação, rotulagem preventiva e ficha com dados de segurança (FISPQ) de produtos químicos perigosos, conforme o GHS.

Estabelece parâmetros mínimos de segurança e saúde do trabalhador portuário, em conformidade com a Convenção nº 152 da OIT, ratificada pelo Brasil.

Estabelece os preceitos a serem observados na organização do trabalho rural, de modo a compatibilizar planejamento e desenvolvimento das atividades com segurança, saúde e meio ambiente de trabalho.

Estabelece diretrizes básicas para proteção da segurança e saúde dos trabalhadores de serviços de saúde — hospitais, clínicas, laboratórios, ambulatórios —, incluindo riscos biológicos, químicos e radiações ionizantes…

Estabelece os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, incluindo a Permissão de Entrada e Trabalho (PET).

Estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em Águas Jurisdicionais Brasileiras.

Estabelece os requisitos de segurança e saúde nas atividades de limpeza urbana, coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.