NR-15 e NR-16 · Atualização 2026: laudos disponíveis e Anexo V (motocicletas)

Resumo

O que mudou: a NR-15 e a NR-16 passaram a dizer, de forma expressa, para quem o laudo caracterizador deve estar disponível: trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e inspeção do trabalho. A NR-16 ganhou um novo Anexo V, com critérios para caracterizar como perigosa a atividade com motocicleta.

1. O que diz a norma

Citações literais da Portaria MTE nº 2.021/2025, iguais às dos textos consolidados da NR-15 e da NR-16.

NR-15 · Item 15.4.1.3

O laudo caracterizador da insalubridade deve estar disponível aos trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho.

NR-16 · Item 16.3.1

O laudo caracterizador da periculosidade deve estar disponível aos trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e à inspeção do trabalho.

Contexto (item 16.3, já existente): a caracterização ou descaracterização da periculosidade é responsabilidade do empregador, por meio de laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT.

NR-16 · Anexo V – Atividades perigosas em motocicletas

• Caracterização (item 3.1): são perigosas as atividades com motocicleta no deslocamento de trabalhador em vias abertas à circulação pública.

• Não são perigosas (item 3.2): o percurso exclusivamente entre a residência e o posto de trabalho, e a volta; a condução exclusivamente em locais privados, vias internas ou vias não abertas à circulação pública; o uso exclusivamente em estradas locais de acesso a propriedades lindeiras ou que ligam povoações contíguas; e o uso eventual, considerado o fortuito, ou o habitual por tempo extremamente reduzido.

• Laudo (item 4.1): a organização caracteriza ou descaracteriza a atividade por meio de laudo técnico de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

• Alcance: para o anexo, motocicleta inclui a motoneta. Ele não se aplica a veículos que não exigem emplacamento ou carteira nacional de habilitação.

O Anexo V anterior, de 2014, foi anulado por decisão judicial e aparece no texto consolidado como “anulado por decisão judicial”. O atual é uma regulamentação nova.

2. Publicação, vigência e transição

Transição: a portaria não traz regra nem prazo específico de adequação.

3. Quem pode ser afetado

• Organizações com laudo caracterizador de insalubridade ou de periculosidade (itens 15.4.1.3 e 16.3.1).

• Organizações com trabalhadores que se deslocam de motocicleta em vias abertas à circulação pública (Anexo V).

• Áreas envolvidas: SESMT, responsáveis técnicos pelos laudos, gestão documental de SST e áreas que se relacionam com sindicatos e com a inspeção do trabalho.

4. O que cada organização precisa avaliar

As respostas dependem da realidade de cada organização.

• Sabemos onde está o laudo vigente de insalubridade e de periculosidade de cada estabelecimento ou atividade?

• O laudo disponível corresponde às condições atuais de trabalho?

• Está definido como trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e inspeção do trabalho terão acesso ao documento?

• Há atividades com motocicleta em vias abertas à circulação pública? Elas estão caracterizadas ou descaracterizadas em laudo?

5. Pontos de atenção

• A forma de disponibilização não está definida. A norma não diz se o acesso deve ser físico ou digital, nem prazos de entrega ou registro de acesso. Cabe a cada organização definir como cumprir.

• Sindicatos “das categorias profissionais”. A norma usa essa expressão. Não se trata de qualquer sindicato.

• “Tempo extremamente reduzido” não é quantificado. O Anexo V não define esse tempo. A avaliação fica a cargo do laudo técnico.

• Limites de tolerância não mudaram. A Portaria 2.021/2025 não alterou os anexos nem os limites de tolerância da NR-15.

Leia também

Análise completa no blog: Laudo disponível: o que a NR-15 e a NR-16 passaram a exigir da gestão

Fontes oficiais

• Portaria MTE nº 2.021, de 03/12/2025

• NR-15 consolidada

• NR-16 consolidada