NR-29 — Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
Estabelece parâmetros mínimos de segurança e saúde do trabalhador portuário, em conformidade com a Convenção nº 152 da OIT, ratificada pelo Brasil.
Objetivo e campo de aplicação
Estabelece parâmetros mínimos de segurança e saúde do trabalhador portuário, em conformidade com a Convenção nº 152 da OIT, ratificada pelo Brasil.
Ficha da norma
Campo | Conteúdo |
|---|---|
Norma | NR-29 — Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário |
Situação | Vigente |
Tema | Normas setoriais |
Fonte oficial | gov.br — Ministério do Trabalho e Emprego (CTPP) |
Histórico normativo
Atos que instituíram e alteraram a norma, conforme a página oficial:
Portaria SSST nº 53, de 17/12/1997 (publicação original)
Portaria SIT nº 158, de 10/04/2006
Portaria MTE nº 1.895, de 09/12/2013
Portaria MTE nº 1.080, de 16/07/2014
Portaria MTP nº 671, de 30/03/2022
Relação com o EHSMBR
A movimentação portuária de cargas perigosas usa a mesma classificação ONU/IMDG tratada no EHSMBR para transporte.
Leitura do Grupo Intelsis. Esta seção é análise nossa sobre como o produto apoia o atendimento da norma — não consta do texto oficial do MTE.
Texto oficial
O texto vigente e completo da NR-29 está na página oficial do MTE: NR-29 no gov.br.
Este catálogo é material de referência do Grupo Intelsis, elaborado a partir da página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Não reproduz o texto legal: a norma vigente e completa está sempre no link oficial. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo MTE.
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