NR-03 — Embargo e Interdição
Estabelece os procedimentos de embargo e interdição em caso de Grave e Iminente Risco (GIR) à vida e à saúde dos trabalhadores — medidas administrativas cautelares aplicadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
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Objetivo e campo de aplicação
Estabelece os procedimentos de embargo e interdição em caso de Grave e Iminente Risco (GIR) à vida e à saúde dos trabalhadores — medidas administrativas cautelares aplicadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Ficha da norma
Campo | Conteúdo |
|---|---|
Norma | NR-03 — Embargo e Interdição |
Situação | Vigente |
Tema | Disposições gerais e gestão de SST |
Base legal | Art. 161 da CLT |
Fonte oficial | gov.br — Ministério do Trabalho e Emprego (CTPP) |
Histórico normativo
Atos que instituíram e alteraram a norma, conforme a página oficial:
Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978 (edição original)
Portaria SEPRT nº 1.068, de 23/09/2019
Texto oficial
O texto vigente e completo da NR-03 está na página oficial do MTE: NR-03 no gov.br.
Este catálogo é material de referência do Grupo Intelsis, elaborado a partir da página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Não reproduz o texto legal: a norma vigente e completa está sempre no link oficial. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo MTE.
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