NR-07 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
Obriga a elaboração e implementação do PCMSO, com o objetivo de proteger e preservar a saúde dos trabalhadores frente aos riscos ocupacionais, incluindo exames ocupacionais e emissão do ASO.
Objetivo e campo de aplicação
Obriga a elaboração e implementação do PCMSO, com o objetivo de proteger e preservar a saúde dos trabalhadores frente aos riscos ocupacionais, incluindo exames ocupacionais e emissão do ASO.
Ficha da norma
Campo | Conteúdo |
|---|---|
Norma | NR-07 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) |
Situação | Vigente |
Tema | Saúde ocupacional e ergonomia |
Base legal | Arts. 168 e 169 da CLT |
Fonte oficial | gov.br — Ministério do Trabalho e Emprego (CTPP) |
Histórico normativo
Atos que instituíram e alteraram a norma, conforme a página oficial:
Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978 (edição original)
Portaria SEPRT nº 6.734, de 09/03/2020
Portaria SEPRT nº 8.873, de 23/07/2021
Relação com o EHSMBR
É a norma diretamente atendida pela aplicação Prontuário Médico (SAP Fiori): registro de atendimentos, exames ocupacionais e achados clínicos que sustentam o PCMSO e a emissão do ASO.
Leitura do Grupo Intelsis. Esta seção é análise nossa sobre como o produto apoia o atendimento da norma — não consta do texto oficial do MTE.
Texto oficial
O texto vigente e completo da NR-07 está na página oficial do MTE: NR-07 no gov.br.
Este catálogo é material de referência do Grupo Intelsis, elaborado a partir da página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Não reproduz o texto legal: a norma vigente e completa está sempre no link oficial. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo MTE.
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