NR-28 — Fiscalização e Penalidades
Estabelece os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas de SST e as penalidades aplicáveis, incluindo os prazos para cumprimento de exigências e a gradação das multas.
Objetivo e campo de aplicação
Estabelece os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas de SST e as penalidades aplicáveis, incluindo os prazos para cumprimento de exigências e a gradação das multas.
Ficha da norma
Campo | Conteúdo |
|---|---|
Norma | NR-28 — Fiscalização e Penalidades |
Situação | Vigente |
Tema | Disposições gerais e gestão de SST |
Fonte oficial | gov.br — Ministério do Trabalho e Emprego (CTPP) |
Histórico normativo
Atos que instituíram e alteraram a norma, conforme a página oficial:
Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978 (edição original)
Portaria SSMT nº 07, de 15/03/1983
Portarias DNSST nº 03 e nº 07, de 1992
Portaria SIT nº 319, de 15/05/2012 (Anexo I-A)
Portaria MTE nº 104, de 29/01/2026
Texto oficial
O texto vigente e completo da NR-28 está na página oficial do MTE: NR-28 no gov.br.
Este catálogo é material de referência do Grupo Intelsis, elaborado a partir da página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Não reproduz o texto legal: a norma vigente e completa está sempre no link oficial. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo MTE.
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